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Normas e Legislações
A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.
Lei Nº 5.933, de 29 de Março de 2011 - Altera a Lei Nº 4.802, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 058 – PARTE I , de 30...
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.
Lei Nº 4.802 de 29 de Junho de 2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE (Plano de cargos, carreiras e salários). A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa...