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Normas e Legislações
REPOSIÇÃO DE 5,9% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Nº 9.952 de 04 de Janeiro de 2023 - Concede a reposição de 5,9% sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Publicação no D.O.E/RJ Nº 004 – PARTE I de 05 de Janeiro de 2023, página 1. LEI Nº 9952 DE 04...
CRIAÇÃO DO §12º NA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – REGRA DE TRANSIÇÃO.
Emenda Constitucional Nº 94 de 2022 – Cria o §12º na aposentadoria especial para os agentes de segurança socioeducativa - regra de transição, conforme Publicação no D.O.E/RJ Nº 208 – PARTE II de 08 de Novembro de 2022, página 1. *EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 94, DE 2022...
NÍVEL SUPERIOR DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA
Lei Nº 9.769 de Julho de 2022 – Reestrutura o quadro de pessoal do DEGASE, conforme Publicação no D.O.E/RJ Nº 121 – PARTE II de 05 de Julho de 2022, páginas 3 e 4 (Nível Superior Dos Agentes de Segurança Socioeducativa). LEI Nº 9.769, DE 4 DE JULHO DE 2022. MODIFICA A...
CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ – DESTINADO AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO DEGASE E REAJUSTE DE 18% DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Lei Nº 9.632/2022 - Art. 2º de 04 de Abril de 2022 – Concede o Adicional de Qualificação - AQ - destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do DEGASE e Art. 3º, da mesma lei, concede reajuste de 18% dos profissionais de segurança pública, conforme...
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO)
Lei Nº14.312 de 14 de Março de 2022 – Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), conforme publicação no D.O.U Nº 50 – Seção 1 de 15 de Março de 2022, páginas 1 a 3. LEI Nº 14.312, DE...