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Normas e Legislações
AUTORIZAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.
Portaria DEGASE Nº 900 de 23 de Novembro de 2021 - Autoriza a progressão funcional de servidores de carreira do quadro de pessoal do DEGASE conforme publicação no D.O.E/ RJ Nº 239 – Parte I de 20 de Dezembro de 2021, página 19. SECRETARIA DE ESTADO DE...
REGULAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO DEGASE.
Portaria DEGASE Nº 974 de 14 de Dezembro de 2021 - Regulamenta a majoração do auxílio transporte dos servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 236 – PARTE I , de 15 de Dezembro de 2021, página 35....
LEI COMPLEMENTAR QUE EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei Complementar Nº 194 de 05 de Outubro de 2021 - Extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, veda a conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 191 –...
REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL QUE TRATA DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Emenda Constitucional Nº 90 de 05 de Outubro de 2021 – Reforma da previdência Estadual que trata das regras de aposentadoria dos servidores do Estado do Rio de Janeiro (Regras de Transição), conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 191 – PARTE II , de 06 de Outubro de...
LEI QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Lei Complementar Nº 195 de 05 de Outubro de 2021 – Dispõe sobre as aposentadorias do regime próprio de previdência social dos servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo (Regras Permanentes - que ingressaram no serviço público, a partir de 01 de janeiro...