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Normas e Legislações
AUMENTO QUANTITATIVO DE VAGAS DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.
Decreto Nº 49.188 de 10 de JULHO de 2024 – Aumenta o número quantitativo de vagas do RAS para os agentes de segurança socioeducativa, conforme publicação no D.O.E/RJ nº 126 – Parte I de 11 de julho de 2024, página 2. DECRETO Nº 49.188 DE 10 DE JULHO DE 2024 INSTITUI O...
HOMENAGEM POSTUMA EM MEMORIAL VIRTUAL DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Lei Nº 10.409 de 06 de junho de 2024 – Cria Memorial Virtual dos servidores de segurança pública e Degase, conforme publicação no D.O.E/RJ nº 102 – Parte I de 07 de junho de 2024, página 3. LEI Nº 10.409 DE 06 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL...
INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EX-SERVIDORES PELAS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS
Resolução SEEDUC nº 6.255 de 29 de abril de 2024 – Inclui os servidores do DEGASE, ao direito de indenização pecuniária para ex-servidores pelas férias e licenças especiais não usufruídas, conforme publicação no D.O.E/RJ nº 098 – Parte I de 03 de junho de 2024, página...
REPOSIÇÃO DE 5,9% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Nº 9.952 de 04 de Janeiro de 2023 - Concede a reposição de 5,9% sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Publicação no D.O.E/RJ Nº 004 – PARTE I de 05 de Janeiro de 2023, página 1. LEI Nº 9952 DE 04...
CRIAÇÃO DO §12º NA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – REGRA DE TRANSIÇÃO.
Emenda Constitucional Nº 94 de 2022 – Cria o §12º na aposentadoria especial para os agentes de segurança socioeducativa - regra de transição, conforme Publicação no D.O.E/RJ Nº 208 – PARTE II de 08 de Novembro de 2022, página 1. *EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 94, DE 2022...