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Normas e Legislações
RETORNO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE TRIÊNIO
Lei Complementar Nº 191/2022 - Alterou a Lei Complementar Nº 173/2020 retornando a contagem de tempo para fins de triênio, conforme publicação no D.O.U – Edição 46 – Seção 1 09 de Março de 2022, página 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei...
MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO DEGASE.
Portaria DEGASE Nº 974 de 14 de Dezembro de 2021 - Regulamenta a majoração do auxílio transporte dos servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 236 – PARTE I, de 15 de Dezembro de 2021, página 35....
MANUTENÇÃO DO TRIÊNIO PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 05/10/2021, ASSIM COMO AQUELES QUE INGRESSARAM NOS EDITAIS DE CONCURSO ATÉ 31/12/2021.
Lei Complementar Nº 194 de 05 de Outubro de 2021 - Extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, veda a conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 191 –...
REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL QUE TRATA DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Emenda Constitucional Nº 90 de 05 de Outubro de 2021 – Reforma da previdência Estadual que trata das regras de aposentadoria dos servidores do Estado do Rio de Janeiro (Regras de Transição), conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 191 – PARTE II , de 06 de Outubro de...
LEI QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (REGRAS PERMANENTES)
Lei Complementar Nº 195 de 05 de Outubro de 2021 – Dispõe sobre as aposentadorias do regime próprio de previdência social dos servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo (Regras Permanentes - que ingressaram no serviço público, a partir de 01 de janeiro...