SIND-DEGASE

Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro

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Normas e Legislações

NÍVEL SUPERIOR DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA

Lei Nº 9.769 de Julho de 2022 – Reestrutura o quadro de pessoal do DEGASE, conforme Publicação no D.O.E/RJ Nº 121 – PARTE II de 05 de Julho de 2022, páginas 3 e 4 (Nível Superior Dos Agentes de Segurança Socioeducativa). LEI Nº 9.769, DE 4 DE JULHO DE 2022. MODIFICA A...

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RETORNO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE TRIÊNIO

Lei Complementar Nº 191/2022 - Alterou a Lei Complementar Nº 173/2020 retornando a contagem de tempo para fins de triênio, conforme publicação no D.O.U –  Edição 46 – Seção 1 09 de Março de 2022, página 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei...

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