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Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro

CRIAÇÃO DO §12º NA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – REGRA DE TRANSIÇÃO.

por sinddegase | nov 8, 2022 | Leis

Emenda Constitucional Nº 94 de 2022 – Cria o §12º na aposentadoria especial para os agentes de segurança socioeducativa – regra de transição, conforme Publicação no D.O.E/RJ Nº 208 – PARTE II de 08 de Novembro de 2022, página 1. *EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 94, DE...

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