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Normas e Legislações
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO)
Lei Nº14.312 de 14 de Março de 2022 – Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), conforme publicação no D.O.U Nº 50 – Seção 1 de 15 de Março de 2022, páginas 1 a 3. LEI Nº 14.312, DE...
RETORNO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE TRIÊNIO
Lei Complementar Nº 191/2022 - Alterou a Lei Complementar Nº 173/2020 retornando a contagem de tempo para fins de triênio, conforme publicação no D.O.U – Edição 46 – Seção 1 09 de Março de 2022, página 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei...
MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO DEGASE.
Portaria DEGASE Nº 974 de 14 de Dezembro de 2021 - Regulamenta a majoração do auxílio transporte dos servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 236 – PARTE I, de 15 de Dezembro de 2021, página 35....
MANUTENÇÃO DO TRIÊNIO PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 05/10/2021, ASSIM COMO AQUELES QUE INGRESSARAM NOS EDITAIS DE CONCURSO ATÉ 31/12/2021.
Lei Complementar Nº 194 de 05 de Outubro de 2021 - Extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, veda a conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 191 –...
REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL QUE TRATA DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Emenda Constitucional Nº 90 de 05 de Outubro de 2021 – Reforma da previdência Estadual que trata das regras de aposentadoria dos servidores do Estado do Rio de Janeiro (Regras de Transição), conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 191 – PARTE II , de 06 de Outubro de...