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Normas e Legislações
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Nº 7.883 de 02 de Março de 2018 - Institui o programa de segurança e saúde no trabalho dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 7883 de 02 de Março de 2018 do Rio de Janeiro INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS...
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Lei 7.779 de 09 de Novembro de 2017 – Que dispões sobre a agilidade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte, conforme publicação no D.O.E/ RJ Nº 208 – Parte I de 10 de Novembro de 2017, página 1. LEI 7.779 Nº DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017...
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO “AGENTE SOCIOEDUCATIVO.
Lei Nº 7.694 de 22 de Setembro de 2017 - Altera a nomenclatura do cargo “Agente Socioeducativo” para para “Agente de Segurança Socioeducativa”. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §...
REGRAS DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Lei Nº 7.628 de 09 de Junho de 2017 - Altera dispositivos da Lei Nº 5.260, que trata as Regras De Pensões Dos Servidores Públicos Estaduais, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 107 – PARTE I , de 12 de Junho de 2017, páginas 01 à 3. LEI Nº 7.628 DE 09 DE JUNHO DE...
REGULAMENTO GERAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO DEGASE.
Decreto Nº 45.282, de 15 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Regulamento Geral Para Fins De Progressão Funcional Dos Servidores Pertencentes Ao Quadro Do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 104 – PARTE I , de...