Resolução SEEDUC nº 6.255 de 29 de abril de 2024 – Inclui os servidores do DEGASE, ao direito de indenização pecuniária para ex-servidores pelas férias e licenças especiais não usufruídas, conforme publicação no D.O.E/RJ nº 098 – Parte I de 03 de junho de 2024, página 18.
RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.255 DE 29 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 5.985/2021, PARA INCLUIR O INCISO VIII, COM O FITO DE AMPLIAR A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI030022/009064/2023,
R E S O LV E:
Art. 1º – Alterar a Resolução SEEDUC nº 5.985/2021, em seu art. 1º, para incluir o inciso VIII, que terá a seguinte redação:
“VIII – Indenizar administrativamente ex-servidores pelas férias e licenças especiais não usufruídas, através de reconhecimento de dívidas, disciplinada pelo Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.”
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024
ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Educação
Id: 2569620
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 03/06/2024
PÁGINA 18 – 1ª COLUNA
ATO DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.255 DE 29 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 5985/2021, PARA INCLUIR O INCISO VIII, COM O FITO DE AMPLIAR A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº SEI-030022/009064/2023.
Onde se lê: … VIII – Indenizar administrativamente ex-servidores pelas férias e licenças especiais não usufruídas, através de reconhecimento de dívidas, disciplinada pelo Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023 …
Leia-se: … VIII – indenizar administrativamente inativos ou ex-servidores pelas férias e licenças especiais não usufruídas, através de reconhecimento de dívidas, disciplinada pelo Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023 …
Id: 2583341
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