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Normas e Legislações
LEI QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (REGRAS PERMANENTES)
Lei Complementar Nº 195 de 05 de Outubro de 2021 – Dispõe sobre as aposentadorias do regime próprio de previdência social dos servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo (Regras Permanentes - que ingressaram no serviço público, a partir de 01 de janeiro...
MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE
Decreto 47.610 de 18 de Maio de 2021 - Dispõe sobre a alteração da concessão e majoração do auxílio alimentação aos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 095 – PARTE I , de 19 de Maio de 2021,...
REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Decreto Nº º 47.587 de 27 de abril de 2021 - Dispõe sobre a revisão da classificação dos valores do regime adicional de serviço dos servidores (RAS), para verba de caráter indenizatório, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 080 – PARTE I , de 28 de Abril de...
DECRETO QUE GARANTIU A VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Decreto Nº 47.547 de 30 de Março de 2021 - Dispõe sobre a criação do calendário único de vacinação da Secretaria de Estado de Saúde para as ações de Imunização da campanha da vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no D.O.E...
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Lei N° 9.036 de 01 de Outubro de 2020 - Determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral (EPI) dos servidores da PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP e DEGASE, conforme publicação no D.O.E – RJ Nº 183 – PARTE I , de 02 de Outubro de 2020,...