Lei Nº 7.883 de 02 de Março de 2018 – Institui o programa de segurança e saúde no trabalho dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7883 de 02 de Março de 2018 do Rio de Janeiro
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (21 documentos)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como agentes de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou agente do Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas – DEGASE. Ver tópico
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei: Ver tópico (4 documentos)
I – a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes à atividade; Ver tópico (5 documentos)
II – o aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública; Ver tópico (5 documentos)
III – a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança; Ver tópico
IV – a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho; Ver tópico
V – a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições. Ver tópico
Art. 3º São objetos de atenção especial do deste Programa: Ver tópico (1 documento)
I – as jornadas de trabalho; Ver tópico
II – a proteção à maternidade; Ver tópico
III – o trabalho noturno; Ver tópico
IV – os equipamentos de proteção individual; Ver tópico
V – o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre; Ver tópico
VI – a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores; Ver tópico
VII – segurança no processo de trabalho. Ver tópico
Art. 4º O resultado do mapeamento previsto no Art. 2º, I, ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento dos mesmos. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade. Ver tópico
§ 1º O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo. Ver tópico
§ 2º Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física. Ver tópico
Art. 6º Devem ser asseguradas às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais, considerando suas especificidades. Ver tópico
Art. 7º Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho. Ver tópico
Art. 8º Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta Lei, devem ser observados: Ver tópico (1 documento)
I – a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada agente, incluindo exames clínicos e laboratoriais; Ver tópico
II – o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas; Ver tópico
III – o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse; Ver tópico
IV – a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química; Ver tópico
V – o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto; Ver tópico
VI – o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho; Ver tópico
VII – a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar, como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima. Ver tópico
Art. 9º Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta Lei, devem ser adotadas como medidas: Ver tópico (1 documento)
§ 1º A promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho, em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais, em decorrência do exercício de suas atividades; Ver tópico
§ 2º A viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho, como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade, em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas. Ver tópico
Art. 10 Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico (29 documentos)
I – manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho; Ver tópico
II – garantia, aos profissionais de segurança pública, de acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada; Ver tópico
III – erradicação de todas as formas de punição, envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento; Ver tópico
IV – combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias; Ver tópico
V – garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados e publicados; Ver tópico (2 documentos)
VI – regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária. Ver tópico
Art. 11 Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em segurança e saúde no trabalho nas instituições policiais ou prisionais. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º A Comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnicos das instituições e integrantes das universidades. Ver tópico
§ 2º Deverá ser observada a paridade de gêneros na composição da Comissão. Ver tópico
Art. 12 Fica assegurada a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA, com composição paritária de representação de servidores e da direção das instituições. Ver tópico
Art. 13 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Ver tópico
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico (4 documentos)
Art. 15 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de março de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente no exercício da Presidência Ficha Técnica
Fonte: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/552641062/lei-7883-02-marco-2018-rio-de-janeiro-rj