por sinddegase | dez 13, 2025 | Destaques, Notícias
Lei Complementar 227/25, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar 195/21, que trata do regime de previdência social dos servidores civis do Estado do Rio O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar 227/25, que garante aposentadoria com proventos...
por sinddegase | dez 12, 2025 | Leis, Normas
Lei Complementar Nº 227, de 11 de dezembro de 2025 – Sanciona a integralidade das aposentadorias por invalidez dos agentes de segurança socioeducativo, conforme publicação no D.O.E nº 229 – Parte I (Poder Executivo) de 12 de dezembro de 2025, página 1. LEI...