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Votação do porte de arma dos Agentes de Segurança Socioeducativos - ALERJ:

Na tarde desta quarta-feira (03/10), foi votado o Projeto de Lei 1825/2016. De autoria do Deputado Estadual Marcos Muller, este PL regulamenta o porte de arma para os Agentes de Segurança Socioeducativos, entre outras prerrogativas.

A votação foi marcada pelo número expressivo de Agentes nas galerias da Casa Legislativa, onde cerca de 250 servidores acompanharam a votação da matéria, que tramita em regime de urgência. Embora esta proposição não tenha absolutamente nenhuma relação com os internos atendidos pelo sistema socioeducativo, uma vez que a matéria regulamenta o porte de arma apenas para defesa pessoal e fora de serviço, também estiveram presentes integrantes de movimentos contrários ao direito de legítima defesa dos Agentes.
Após diversas falas e argumentações de ambos os lados, o Projeto recebeu quatro emendas contrárias e saiu de pauta, conforme determina o processo legislativo, devendo retornar para votação das emendas e da matéria em breve. O Projeto recebeu ainda uma quinta emenda, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que isenta os Agentes de Segurança Socioeducativos do pagamento das taxas para a compra da arma.
Antes do final da Sessão, o Deputado Bruno Dauaire comunicou os servidores de que havia acabado de protocolar na Casa, Projeto de Lei que transforma os Agentes de Segurança Socioeducativos em cargo de nivel superior, promovendo a readequação salarial de acordo com a remuneração dos servidores dos demais cargos de nivel superior do órgão. Como o Estado do Rio atravessa o Regime de Recuperação Fiscal, caso seja aprovado, este PL produziria efeitos pecuniários somente ao término do RRF.
O Sind-Degase agradece a cada Agente de Segurança Socioeducativo que esteve presente na ALERJ, lutando por este direito fundamental e inalienável que é o direito de proteção à vida, uma vez que lidamos com internos com comprovado grau de periculosidade. Muito obrigado, vocês fizeram a diferença!
Também agradecemos a cada um dos parlamentares que se posicionaram de forma veemente em favor da nossa categoria, reconhecendo a legitimidade do nosso pleito e do risco inerente à nossa função. 
Nosso agradecimento especial ao Deputado Marcos Muller, que teve a coragem e a perspicácia de apresentar tão importante Projeto para apreciação da Casa. Muito obrigado, não esqueceremos!
Agradecimentos ao Deputado André Ceciliano, Presidente da ALERJ, que trabalhou muito para que este Projeto tramitasse em regime de urgência e pudesse ser apreciado ainda neste ano. Seu apoio foi fundamental, obrigado!
Conclamamos todos os Agentes a se manterem mobilizados e atentos para a próxima convocação do Sind-Degase, tão logo o PL retorne para ser votado de forma definitiva. Continuaremos juntos!
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Revista Direito Capital 
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O SIND-DEGASE PARABENIZA OS ANIVERSARIANTES DE
OUTUBRO




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