SIND-DEGASE

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NOTA À CATEGORIA

O SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDDEGASE vem prestar informações à categoria acerca do andamento do processo de dissídio coletivo de greve, nº 0071737-97.2019.8.19.0000.

Conforme decisão proferida em audiência de conciliação no dia 14/01/2020, a Procuradoria Geral do Estado apresentou manifestação nos autos sobre itens da pauta de greve não integralmente atendidos e questionados em petição anterior pelo sindicato.

Sobre os pontos da pauta de greve, assim se manifestou o Estado:

1- PORTE DE ARMAS

Em resposta ao questionamento da emissão das novas carteiras funcionais foi informado que o prazo para o início da emissão das cédulas foi estipulado para o dia 30/01/2020, o que não ocorreu até o momento. O Sindicato peticionará no sentido da cobrança de fixação de prazo para a efetiva entrega das cédulas.

2- RAS

O Regime Adicional de Serviço já está estabelecido e tal verba vem sendo paga de maneira regular. A Procuradoria do Estado entende que a verba é de caráter remuneratório, porém o Sind-Degase continuará pleiteando para que o Estado realize o pagamento da verba de forma isonômica para todas as categorias.

3- CONCURSO PÚBLICO

De acordo com a Procuradoria do Estado, o processo administrativo nº E-03/022/28/2019, de elaboração e autorização de concurso público encontra-se desde 30/01/2020 na subsecretaria de Gestão de Pessoas.

Considerando que o trâmite do processo administrativo já é de quase 1 (um) ano e já se passaram 9 (nove) anos do último concurso, o sindicato peticionará no sentido da cobrança de fixação de prazo para a publicação do Edital em Diário Oficial.

4- PROGRESSÃO FUNCIONAL

O Estado informa em sua manifestação que o Degase inaugurou procedimento administrativo (SEI-03/0022/000413/2020), para a efetivação das progressões, constando informação de que o processo foi recebido em 27/01/2020.

Como amplamente divulgado, no mês de novembro de 2019 foi proposta pelo sindicato ação judicial para obtenção do pagamento das progressões (processo nº 0277272-20.8.19.0001), sendo tal fato apontado pelo Estado como um impeditivo para a adoção da via negocial, o que não condiz com a verdade.

O Estado reconhece o direito do servidor às progressões, porém alega que o Regime de Recuperação Fiscal o impossibilita de contemplar todas as categorias de servidores estaduais ao mesmo tempo.

Há discordância veemente do sindicato, tanto no sentido de “escolha” da categoria a ser contemplada quanto da impossibilidade do uso de via negocial pela propositura de ação autônoma, uma vez que com o pagamento, o autor da ação poderá pedir a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

A progressão funcional é direito social do servidor e verba de caráter alimentar, sendo tais argumentações da procuradoria totalmente inaceitáveis e contrárias aos entendimentos das Cortes Superiores de Justiça.

Diante da frustrada tentativa de acordo nesse sentido o sindicato peticionará realizando o pedido da retirada de sobrestamento do feito, com a consequente distribuição do processo a um Desembargador Relator do E. Órgão Especial do Tribunal, para que seja colocado em julgamento o Agravo de Instrumento já interposto e que ao final seja declarada a legalidade do movimento grevista de novembro de 2019.

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ATENÇÃO

MODELO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REQUERIMENTO

DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE ACORDO COM

A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19

ACESSE O LINK E IMPRIMA O SEU:

http://www.sinddegase.org.br/aposentadoria-especial.html

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Governo vai publicar edital para concurso do Degase em até 60 dias

Após quase duas horas de debate durante a audiência de conciliação, servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e procuradores do Estado chegaram a um acordo: o edital do concurso da categoria será publicado pelo governo em até 60 dias.

A audiência de conciliação foi mediada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, nesta terça-feira (dia 12).

A audiência também aconteceu para acalmar os ânimos, já que a greve dos servidores do Degase terminou na última sexta-feira, por determinação da Justiça, ou o presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio (Sind-Degase), João Rodrigues, poderia ser incrimidado e preso em flagrante, caso não cumprisse a ordem.

"Depois de muita conversa, conseguimos chegar a uma conciliação que agradou tanto aos representantes do Degase quanto ao governo do estado. Nossa preocupação maior é com os adolescentes que, no período da greve, tiveram feridos seus direitos fundamentais, como comparecer a audiências ou ir a consultas médicas. Felizmente, tudo vai se normalizar agora, após essa conciliação", explicou o presidente do TJ-RJ.

Outro ponto acordado diz respeito à progressão salarial dos servidores. Como o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), não foi possível ao Estado prometer nenhum reajuste nos próximos meses. Porém, os procuradores se comprometeram a estudar uma proposta, que será apresentada na próxima reunião, já agendada para o dia 14 de janeiro de 2020.

"Muito embora haja a consideração de sermos da área de Segurança, estamos na Educação. As progressões estão acontecendo em todo o estado. Mas com a gente é diferente. Os professores tiveram progressão. Isso não se enquadrou no Degase. Os delegados tiveram progressão. Isso também não se enquadrou no Degase. É complicado", afirmou João Rodrigues.

Participaram ainda da audiência de conciliação o juiz auxiliar da Presidência do TJ-RJ, Afonso Henrique Ferreira Barbosa; a procuradora de Justiça Patrícia Leite Carvão; os procuradores do Estado Antônio Joaquim Albuquerque e Bruno Terra de Moraes; e o subdiretor-geral do Degase, Bruno Lima. Representaram o Sind-Degase, as advogadas Renata Maia Serra e Natalie Afonso Toledo e o assessor jurídico Jorge Luiz.

Do lado de fora do Tribunal, os agentes do Degase aguardavam o resultado da reunião.

Matéria: Jornal Extra

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