Normas e Legislações

Portaria DEGASE Nº 974 de 14 de Dezembro de 2021 - Regulamenta no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas o Despacho do Governador de 10/12/2021, contidos nos processos Nºs SEI-150001/004140/2021 e SEI 030029/011726/2021, que majora o auxílio transporte.
Portaria DEGASE Nº 900 de 23 de Novembro de 2021 - Autoriza a progressão funcional de servidores de carreira do quadro de pessoal do DEGASE.
 Emenda Constitucional Nº 90 de 05 de Outubro de 2021 - Modifica os Artigos Nº83, 88 e 89, revoga os Incisos XX e XXVII do Art.77, o Art. Nº 78, o § 2º do Art. Nº 82, os Incisos IX e XX do Art. Nº 83, o § 10 do Art. Nº 91 e o Art. Nº 286 da Constituição Estadual, em razão da edição da Emenda à Constituição Federal Nº 103/2019, adiciona ao ADCT os Artigos Nº 99, 100 e 101, e dá outras providências.
Emenda Constitucional Nº 90 de 05 de Outubro de 2021 - Modifica os Artigos Nº83, 88 e 89, revoga os Incisos XX e XXVII do Art.77, o Art. Nº 78, o § 2º do Art. Nº 82, os Incisos IX e XX do Art. Nº 83, o § 10 do Art. Nº 91 e o Art. Nº 286 da Constituição Estadual, em razão da edição da Emenda à Constituição Federal Nº 103/2019, adiciona ao ADCT os Artigos Nº 99, 100 e 101, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 195 de 05 de Outubro de 2021 do Rio de Janeiro - Dispõe sobre as aposentadorias do regime próprio de Previdência Social dos Servidores Civis ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do Artigo Nº 89 da Constituição do Estado do Rio, em razão da edição da Emenda Constitucional à Constituição Federal Nº 103/2019 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 194 de 05 de Outubro de 2021 - Extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, veda a conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial, e dá outras providências.
Decreto 47.610 de 18 de Maio de 2021 - Dispõe sobre a alteração da concessão e majoração do auxílio alimentação aos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.
Decreto 47.610 de 18 de Maio de 2021 - Dispõe sobre a alteração da concessão e majoração do auxílio alimentação aos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.
Decreto nº 47.587 de 27 de abril de 2021 - Dispõe sobre a revisão da classificação dos valores do regime adicional de serviço dos servidores que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 47.587 de 27 de abril de 2021 - Dispõe sobre a revisão da classificação dos valores do regime adicional de serviço dos servidores que menciona e dá outras providências.
Decreto Nº 47.547 de 30 de Março de 2021 - Dispõe sobre a criação do calendário único de vacinação da Secretaria de Estado de Saúde para as ações de Imunização da campanha da vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Lei N° 9.036 de 01 de Outubro de 2020 - Determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores da PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP e DEGASE, na forma que menciona e dá outras providências.
Lei N° 9.036 de 01 de Outubro de 2020 - Determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores da PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP e DEGASE, na forma que menciona e dá outras providências.
Emenda Constitucional Nº76 de 29 de Setembro de 2020 - Altera a Constituição Estadual para incluir os Agentes Socioeducativos no rol dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências relacionadas.
Artigo 5º Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de Novembro de 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Lei Nº 8.475 de 18 de Julho de 2019 - Altera a Lei Nº 6.162, de 9 de Fevereiro de 2012, que antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecidas pelas Leis Nº 5.767 e 5.768, de 29 de Junho de 2010, altera a redação do Artigo 4º da Lei Nº 658, de 05 de Abril de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 186 de 18 de Junho de 2019 - Altera a Lei Complementar Nº 178, de 20 de Dezembro de 2017, que criou o Fundo Estadual de Investimentos e Ações De Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.
Lei N° 8.400 de 23 de Maio de 2019. - Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Nº 7.883 de 02 de Março de 2018 - Institui o programa de segurança e saúde no trabalho dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Lei Nº 7.694 de 22 de Setembro de 2017 - Altera a denominação de cargo que trata a Lei Nº 5.933, de 29 de Março de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, e dá outras providências.
Lei Nº 7.628 de 09 de Junho de 2017 - Altera dispositivos da Lei Nº 5.260, de 11 de Junho de 2008, da Lei Nº 3.189, de 22 de Fevereiro de 1999 e dá outras providências.
Decreto Nº 45.282, de 15 de junho de 2015 - Dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores pertencentes ao quadro do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
Lei Nº 5.933, de 29 de Março de 2011 - Altera a Lei Nº 4.802, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e dá outras providências.
Lei Nº 4.802 de 29 de Junho de 2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE, e dá outras providências.