Estatuto Social

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Histórico

Março de 2022 – Conquista do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Habite Seguro, através da FENASSE. (Lei Nº14.312/2022).

Março de 2022 – Conquista do retorno da contagem de tempo para fins de triênio (Lei Complementar Nº 191/2022 que alterou a Lei Complementar Nº 173/2020), através da FENASSE.

Janeiro 2022 – Conquista coletiva da reposição salarial do funcionalismo do Estado com reajuste de 13,05% (Lei Nº 9436/2021).

Dezembro 2021 – Benefício do Abono-FUNDEB. (Lei Complementar Nº 197/2021).

Dezembro 2021 – Benefício do auxílio tecnológico para aquisição de equipamentos (Decreto Nº 47.842).

Dezembro 2021 – Benefício do auxílio natalino para as forças de segurança pública, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Dezembro 2021 – Retomada das progressões salariais atrasadas (Portaria do DEGASE Nº 900).

Novembro 2021 – Conquista da majoração do auxílio transporte (Decreto Nº 42.778).

Outubro de 2021 – Luta do MUSPE assegura direitos dos servidores, mantendo os triênios para os que ingressaram no serviço público até 31 de Dezembro de 2021 (LC Nº194/2021).

Outubro 2021 – Regulamentação da aposentadoria especial no Estado, (EC Nº 90/2021 e LC Nº 195).

Maio 2021 – Conquista da majoração do auxílio alimentação (Decreto Nº 47.610).

Abril 2021 – Decreto que garantiu vacinação contra COVID-19 para as forças de segurança pública (Decreto Nº 47.547).

Abril 2021 – Fim do desconto do Imposto de Renda no Regime Adicional de Serviço – RAS (Decreto Nº 47.587).

Fevereiro de 2021 – Toma posse a nova diretoria reeleita para o triênio 2021/2023, tendo como Presidente do sindicato, João Luiz Pereira Rodrigues.

Outubro 2020 – Conquista de EPIs para os profissionais de Segurança Pública (Lei N° 9036/2020).

Setembro 2020 – Inclusão do DEGASE no rol taxativo da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EC Nº 76/2020).

Novembro 2019 – Conquista da aposentadoria Especial em Brasília, em luta conjunta à União dos Policiais do Brasil – UPB (Art. 5° da EC Nº 103/2019).

Julho 2019 – Conquista do Regime Adicional de Serviço – RAS (Lei N° 8.475/2019).

Junho 2019 – DEGASE é incluído no Fundo de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED, através de articulação do SIND-DEGASE. (LC Nº 186/2019).

Maio 2019 – Conquista do porte de arma, carteira funcional, prisão especial, prioridade nos serviços públicos e privados no cumprimento da missão (Lei N° 8.400/2019).

Maio 2019 – Conquista do Brasão do Órgão, através de referendo da categoria, proposto pelo SIND-DEGASE.

Fevereiro 2019 – SIND-DEGASE participa da criação e integra a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE).

Julho 2018 – Mobilização nacional pela derrubada do veto do SUSP.

Dezembro 2018 – Conquista da nomeação da sexta turma do Concurso DEGASE/2011.

Agosto de 2018 – Conquista do Registro Sindical do SIND-DEGASE junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 24/08/2018).

Março de 2018 – Após emenda articulada pelo Sind-Degase, projeto de lei que cria o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado é sancionado (Lei Nº 7883/2018).

Fevereiro de 2018 – Toma posse a nova diretoria reeleita para o triênio 2018/2021, tendo como Presidente do sindicato, João Luiz Pereira Rodrigues.

Outubro de 2017 – Terceira mobilização nacional dos profissionais do Sistema Socioeducativo.

Setembro de 2017 – Após articulação do SIND-DEGASE, ALERJ derruba veto governamental e promulga Projeto de Lei que altera a nomenclatura dos Agentes Socioeducativos para Agentes de Segurança Socioeducativa (Lei Nº 7694/2017).

Agosto de 2017 – Sindicato dos servidores ingressa no Poder Judiciário, requerendo adicional noturno e de insalubridade.

Junho de 2017 – SIND-DEGASE, pela primeira vez desde a sua fundação, realiza Assembleia de prestação de contas.

Junho de 2017 – SIND-DEGASE consegue emenda parlamentar que retira os Agentes Socioeducativos das novas regras de pensão, garantindo pensão vitalícia ao cônjuge do profissional de segurança pública (Lei Nº 7628/2017).

Junho de 2017 – Emenda parlamentar articulada pelo MUSPE assegura direitos dos servidores, como triênios e licenças prêmio.

Abril de 2017 – Assembleia Geral aprova alterações estatutárias e é iniciado o processo de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Outubro de 2016 – Lançada no Congresso Nacional a frente parlamentar mista do Sistema Socioeducativo.

Setembro de 2016 – Segunda mobilização nacional dos profissionais do Sistema Socioeducativo.

Biênio 2016 a 2017 – SIND-DEGASE integra o Movimento Unificado dos Servidores Públicos contra a retirada de retira direitos proposta pelo “Pacote de Maldades”.

Janeiro de 2016 – Sindicatos e Associações criam o “Cinturão da Segurança Pública”.

Outubro de 2015 – Primeira mobilização nacional dos profissionais do Sistema Socioeducativo.

Quadriênio de 2015 a 2018 – SIND-DEGASE compõe o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ).

Junho de 2015 – SIND-DEGASE consegue, após quatro anos de prejuízos, a efetivação do enquadramento e o retorno do pagamento da progressão funcional dos servidores do órgão.

Junho 2015 – Retomada das progressões salariais paralisadas por quatro anos consecutivos (Decreto Nº 45.282).

Março de 2015 – É criado o Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE).

Fevereiro de 2015 – Toma posse a nova diretoria eleita para o triênio 2015/2017, tendo como Presidente do sindicato, João Luiz Pereira Rodrigues.

Novembro de 2014 – Espírito Santo sedia o II Encontro Nacional da ORNESSE (Organização Nacional de Entidades Representativa dos Servidores do Sistema Socioeducativo).

Setembro de 2014 – Encontro nacional reúne lideranças do Sistema Socioeducativo, com a participação de dez Estados, tendo Brasília como sede.

Junho de 2014 – Governo sanciona reajuste salarial para o DEGASE e SEEDUC, com índice de 9%.

Julho de 2013 – Governo concede auxílio transporte e auxílio alimentação para o DEGASE.

Junho de 2013 – Servidores do DEGASE e da SEEDUC recebem reajuste de 8%.

Abril de 2012 – Após promessa do Governo em incluir o DEGASE nos reajustes recebidos pelo cinturão de segurança pública, ALERJ aprova reajuste de 4.5% para o DEGASE.

Setembro de 2011 – Projeto do Governo concede reajuste de 5.6% aos servidores do DEGASE.

Julho de 2011 – Após parecer da Procuradoria Geral do Estado, o pagamento da progressão funcional dos servidores é suspensa.

Novembro de 2009 – Agentes de Disciplina do DEGASE terão reajuste de 5%.

Junho de 2008 – SIND-DEGASE impede revisão do Plano de Cargos e Salários, após a Direção Geral do órgão publicar, em Diário Oficial, a suspensão dos trabalhos.

Janeiro 2008 – Cento e cinquenta e três Agentes do DEGASE foram investidos no cargo, após anos de espera. O Ato de Investidura dos servidores que prestaram concurso em 1998 era uma antiga luta do SIND-DEGASE.

Julho de 2007 – Governo do Estado convoca quarenta e seis concursados de 1998, após decisão judicial em uma Ação Civil Pública. O SIND-DEGASE cobrava do Governo, posicionamento em relação ao número de vacâncias desde que foi realizado aquele concurso público.

Novembro de 2006: – Assembleia Geral transforma ASDEGASE em SIND-DEGASE (Sindicato dos Servidores do DEGASE). Houve um compromisso verbal dos principais candidatos à Presidência do SIND-SEAP, garantindo que o vencedor apoiaria a criação do SIND-DEGASE.

Junho de 2006 – Governo acata reivindicação da categoria e encaminha o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do DEGASE. A ALERJ aprova em regime de urgência.

Junho de 2005 – Os servidores do DEGASE, em greve, paralisam os serviços. AMAR (Associação das Mães e Adolescentes em Risco) apoia a greve. Após vinte dias parados, negociações com o Governo resultam em gratificação de R$ 387,00.

Junho de 2005 – Os servidores do DEGASE, em greve, paralisam os serviços. AMAR (Associação das Mães e Adolescentes em Risco) apoia a greve. Após vinte dias parados, negociações com o Governo resultam em gratificação de R$ 387,00.

Março de 2005 – Conselho dos Servidores do DEGASE é criado para reativar a ASDEGASE.

Dezembro de 2004 – ASDEGASE suspende as atividades.

Abril de 2003 – Assembleia Geral cria a ASDEGASE (Associação dos servidores do DEGASE). Flávio Morenos é o primeiro Presidente.