Reunião Geral de Categoria - 15/03/2018 - SIND-DEGASE

Ir para o conteúdo

Menu principal:

Reunião Geral de Categoria - 15/03/2018

NOTÍCIAS
Na tarde desta quinta feira (15/03), foi realizada a reunião convocada pelo Sind-Degase. Na pauta, estavam informes gerais de interesse dos servidores e a campanha salarial de 2018.
Na reunião, foram elencados os seguintes itens pelo Presidente João Rodrigues:

INFORMES GERAIS:

- Progressões Salariais: Além da ação judicial impetrada pela assessoria jurídica do sindicato em Outubro de 2017, que cobrava o cumprimento da Lei que regulamenta as progressões que haviam sido congeladas através de Ofício enviado pelo Secretário da Casa Civil, o Sind-Degase vem cobrando o seu retorno em diversos atos públicos, nas mídias e nas reuniões com o Governo. Estivemos presentes no dia 08/03 em uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde mais uma vez apontamos o não cumprimento da norma. Na ocasião, o Diretor Geral do Degase informou que as progressões haviam sido implementadas. Também obtivemos a confirmação dessa informação por meios próprios, de modo que o devido enquadramento das progressões e seus respectivos valores retroativos foram de fato realizados, passando a serem pagos a partir de Abril.

- Nomenclatura dos Agentes: A Lei Estadual 7694/2017, que altera a nomenclatura de Agente Socioeducativo para Agente de Segurança Socioeducativa, de autoria do Deputado Estadual Bruno Dauaire, apesar de estar em vigor, não vem sendo cumprida integralmente por todas as esferas do Governo. Em que pese o fato da nomenclatura atual já constar em diversas publicações realizadas pelo Degase em Diário Oficial e já constar em Circulares Internas emanadas pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT), a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) ainda não providenciou a alteração do nome do cargo junto aos contracheques dos servidores. Foi aberto um processo administrativo pelo Departamento para a observância da Lei, processo este que encontra-se na Assesoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Para cobrar o cumprimento da Lei, iremos oficiar a SEFAZ a fim de solucionar a questão.

- Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro: O Deputado Estadual Bruno Dauaire, que é Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, se reuniu com o General interventor Braga Netto, onde levou a necessidade de incluir o Degase entre os Órgãos da segurança pública sob intervenção, para que tenhamos o auxílio Federal para solucionar o caos que já está instaurado dentro das unidades do sistema. Junto do pedido, foi entregue cópia do "dossiê" elaborado pelo sindicato, que reúne inúmeras ocorrências policiais violentas noticiadas pela mídia, tanto dentro como fora das unidades, comprovando a necessidade das ações. O Sind-Degase também vem se reunindo com diversas autoridades, a fim de reforçar esta demanda urgente.

- Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Após diversas reuniões e diálogos com Parlamentares, o Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE), em conjunto com o Deputado Federal Alberto Fraga, conseguiu a aprovação na Câmara dos Deputados, do requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3734/2012, que propõe a criação do Sistema Único de Segurança Publica. As metas e os indicadores deste sistema farão parte dos critérios para aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), além de respeitar "aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados". Pela proposta, haverá a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, trabalharão em conjunto Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos. O Projeto encontra-se pronto para a apreciação, devendo ser votado nos próximos dias.

- Ministério Extraordinário da Segurança Pública: Também após articulação dos representantes do CONASSE, o Deputado Federal Rogério Rosso apresentou emenda à Medida Provisória 821/2018, que cria o Ministério Extraordinária de Segurança Pública, onde inclui a coordenação do Sistema Socioeducativo Nacional em seus quadros. Entre as competências do novo ministério, figuram a de “coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos”, e a de exercer “planejar, coordenar e administrar” as forças de segurança.

- PEC 365/2017: A Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho, propõe o acréscimo ao dispositivo do art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa. Em virtude da intervenção federal no Rio de Janeiro, a Constituição Federal veda a votação de quaisquer Propostas de Emenda enquanto durar a medida interventora. Todavia, há um entendimento de que a PEC poderá percorrer as Comissões Legislativas que analisam as propostas. Atualmente, a PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.

- Sexta turma: O sindicato vem cobrando incessantemente a nomeação da sexta turma de formação do DEGASE, seja nas últimas reuniões com o Governador, nas mídias e nas audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa. Também há constante articulação política junto a diversos parlamentares Estaduais e Federais, além do apoio que estamos recebendo da liderança do Governo na Alerj. Estamos trabalhando para que em breve essa injustiça com os candidatos seja reparada.

- Aposentadoria Especial: O Sind-Degase tem um Mandado de Injunção (MI-6373) impetrado junto ao STF, que pretende alcançar o benefício, conforme entendimento recente do Supremo em ações semelhantes envolvendo o Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais. A relatoria do Processo encontra-se com o Ministro Luiz Fux.

CAMPANHA SALARIAL 2018:

- Adicional de Periculosidade: O Projeto de Lei 5492/2016, de autoria do Deputado Federal Cabo Daciolo, estabelece a periculosidade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, no percentual de 30%. Este Projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Após articulação do CONASSE, conseguimos a confirmação do Deputado Federal Cabo Sabino, de que estaremos incluídos entre os contemplados no relatório final da Comissão. A via política para este adicional foi escolhida em função da dificuldade geral do funcionalismo público em ter reconhecido o direito de receber mais de um adicional através da Justiça, principalmente em se tratando do acúmulo de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade.

- Adicional Noturno: O Sind-Degase ingressou na Justiça requerendo o recebimento do benefício, haja vista o trabalho noturno desempenhado pelos Agentes de Segurança Socioeducativa e pelos técnicos de Enfermagem. No curso do processo, foi solicitado o encaminhamento pelo Estado da listagem de servidores que laboram no período noturno. Contudo, o Estado encaminhou documento contendo todos os funcionários destes cargos, inclusive aqueles que por força de sua lotação, não trabalham em jornada noturna. O sindicato irá peticionar na Ação, solicitando que o Órgão envie nova listagem, desta vez contendo apenas os servidores que efetivamente trabalham em período noturno, para prevenir que esta incorreção gere problemas futuros. Após esta etapa, o processo entrará em fase de prolação de sentença. O número da Ação é 0152597-57.2017.8.19.0001

- Adicional de Insalubridade: Da mesma forma, o Sind-Degase demanda o reconhecimento do direito ao benefício, no Poder Judiciário. Na última manifestação feita no processo, o Ministério Público indagou a necessidade de ser realizada perícia nas unidades. Após essa fase, o magistrado irá se posicionar no sentido de nomear ou não a perícia nas unidades. O número deste processo é 0152999-37.8.19.0001

- Dissídio de greve 2016: Em Abril de 2016, após greve da categoria e determinação do Poder Judiciário para suspensão do movimento, a questão foi judicializada. Houve um acordo entre as partes, onde o Estado se comprometeu em enviar estudo de impacto orçamentário com as perdas inflacionárias do ano de 2015, além de criar um processo administrativo a fim de criar uma Secretaria de Estado específica para o sistema socioeducativo, ou ainda integrá-lo a uma pasta mais condizente com a realidade do trabalho, notadamente a Secretaria de Segurança ou a Secretaria de Administração Penitenciária. O prazo dado foi de 60 dias. Após esse período, a jurídica do Sind-Degase peticionou na Ação informando o não cumprimento de parte do acordo, uma vez que o estudo de impacto orçamentário não havia sido apresentado. Ainda assim, o TJRJ decidiu por extinguir a Ação de dissídio coletivo de greve, determinando também que todas as multas impostas ao sindicato neste dissídio e nos ocorridos em anos anteriores, fossem extintos.

- Revisão Geral Anual (RGA): Embora prevista na Constituição Federal, a reposição da inflação carece de regulamentação legislativa. Por esse motivo, a maioria dos Estados vêm descumprindo a norma, o que motivou uma série de Ações na Justiça, chegando até o STF. Todavia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em Outubro de 2017 a suspensão nacional de todos os processos que tratam da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.
Lei Complementar Federal 159/2017: Conhecido como Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa foi criado pela União para “socorrer” os Estados que alegaram calamidade pública financeira, caso do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Após a decretação da calamidade no ano de 2016, o Governo aprovou na ALERJ a Lei 7629/2017, aderindo ao regime de recuperação fiscal. A LC 159 determina, entre outras medidas de austeridade:
Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;
VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO:

Diante do cenário apresentado e das limitações legais e jurídicas impostas, foi decidido em reunião que o Sind-Degase irá dar seguimento nas demandas que não estão vedadas pela Lei Complementar 159, especificamente as Ações judiciais em curso e a cobrança da Revisão Geral Anual da inflação do ano de 2017 junto ao Governador.

Sem comentários
 
Voltar para o conteúdo | Voltar para o Menu principal