Nota de Repúdio - Veto ao PL 2097/2016 - SIND-DEGASE

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Nota de Repúdio - Veto ao PL 2097/2016

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Nota de repúdio - Alteração da nomenclatura (Projeto de Lei 2097/2016) 

O Sind-DEGASE, Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro, vem por meio desta nota, manifestar o seu repúdio ao veto total ao Projeto de Lei nº 2097/2016, de Autoria do Deputado Estadual Bruno Dauaire, que altera a nomenclatura do cargo do Agente Socioeducativo para Agente de Segurança Socioeducativa. Este Projeto foi fruto de diálogo aberto e franco com a representação dos servidores que estão na ponta do sistema socioeducativo, que conhecem mais do que ninguém a realidade e as particularidades deste sistema. 
Embora o Projeto tenha sido aprovado por unanimidade em dois turnos de votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, unindo parlamentares de diversos partidos e correntes políticas, o Governador em exercício Francisco Dornelles, optou por vetar o Projeto. 

Em suas alegações, afirma que "em que pese a louvável iniciativa parlamentar que objetiva dar maior identidade ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa e o que ele representa, adequando-o aos padrões já estabelecidos em outras unidades federativas...", o Governador em exercício afirma que iniciativa com tal finalidade é privativa do Governador de Estado, alegando vício de iniciativa. 
Ocorre que este não foi o entendimento do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que votou de forma unânime e coesa pela aprovação do referido Projeto, inclusive a própria bancada do partido do Poder Executivo. 

Ademais, se a iniciativa é taxada como "louvável", o que falta então para que a mesma seja reenviada em forma de mensagem pelo próprio Executivo? 

A respeito destas alegações, informamos que encaminharemos Ofício ao Palácio Guanabara, solicitando reunião com o Governador a fim de reivindicar o envio desta mensagem, para que o Poder Legislativo possa ratificar o que já aprovou anteriormente. Da mesma forma, trabalharemos junto à ALERJ no sentido de DERRUBAR O VETO DO PODER EXECUTIVO. 

Outra parte do veto também nos causa profunda perplexidade e indignação: O Governador em exercício afirma que "Ademais, após consulta formulada ao Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE informa que, apesar de as atribuições dos cargos em questão permanecerem as mesmas, a mudança de nomenclatura objetivando a inclusão do vocábulo "Segurança" vai de encontro à própria política de atendimento socioeducativo consagrada na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirmada na Lei do SINASE." 

Ou seja: No entendimento do nosso Departamento, não importa que a nomenclatura do Agente de Segurança Socioeducativa seja reconhecida e registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 
Não importa que a nomenclatura do Agente de Segurança Socioeducativa já esteja em vigência em Estados como Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, entre outros. 
Não importa que o eixo de segurança do sistema socioeducativo, embora esteja previsto no SINASE, atualmente inexista na prática. 
Não importa que esteja em tramitação no Senado Federal, Projeto de Lei regulamentando a profissão do Agente de Segurança Socioeducativa. 
Não importa que dentre as atribuições do cargo, a maioria delas sejam tarefas do âmbito de segurança preventiva e interventiva. 

O Departamento, na ânsia por manter a mesma politicagem que assola esse Órgão há anos, prefere desprezar que diversos Agentes tenham sido assassinados em função do exercício de tão arriscada profissão. Prefere ignorar que diversos Agentes foram e continuam sendo expulsos por residirem próximos à diversas áreas dominadas pelo crime organizado. Opta por fechar os olhos para o dia a dia do Agente do Departamento, que lida diuturnamente com a hostilidade de membros declarados de facções criminosas do Estado, que se dividem e se organizam em grupos e impõem suas próprias leis, que monitoram a vida particular dos funcionários do pátio e proferem ameaças que se concretizam na primeira oportunidade, que são obrigados a intervirem em situações de brigas entre grupos rivais, rebeliões, que frustram tentativas de fuga, que apreendem celulares, drogas e armas dentro de todas as unidades do sistema. Não importa. 
No entendimento do Departamento - comandado com mão de ferro por um oficial da Polícia Militar - a adequação da nomenclatura do cargo à realidade profissional "vai de encontro à própria política de atendimento socioeducativo ". 

Fica a pergunta ao Departamento: A política de atendimento socioeducativa, é a política onde seus Agentes são agredidos, perseguidos e expulsos, enquanto um seleto grupo encastelado na Direção Geral do Órgão se perpetua às nossas custas? 

A política de atendimento socioeducativa, é a que envia coroas de flores para internos mortos por rivais dentro das unidades, mas que sequer manda um representante do Departamento aos colegas sepultados em asassinatos oriundos do exercício de nossas atribuições? 

A política de atendimento socioeducativa, é a política de governar ao estilo militar um Departamento, ao passo em que a própria direção - que sequer aparece nos pátios das unidades há muito tempo - nega existir a necessidade de fortalecer o eixo de segurança previsto em Lei? 

Ou será que fazer politicagem com setores da sociedade civil e assim garantir os cargos comissionados e privilégios de um grupo seleto, é mais importante que efetivar todos os eixos de atendimento do Órgão e fornecer condições de trabalho minimamente humanas e seguras para todos os envolvidos na ponta?
 
Com certeza, a manifestação do nosso Departamento entre as razões do veto, demonstram o total desprezo e escárnio para com os servidores que de fato garantem a execução adequada das medidas socioeducativas. Se a intenção é fazer com que o Sind-DEGASE aceite que fechem os olhos para as necessidades dos servidores e da sociedade Fluminense, informamos que isso não acontecerá enquanto estivermos à frente da representação dos servidores. Não importa quais artimanhas, negociatas e ataques sejam perpetradas: Continuaremos firmes, transparentes e intransigentes na defesa dos direitos dos servidores, já que o Governo e seus asseclas insistem em se calar diante do extermínio das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. 

Não iremos aceitar passivamente, que Policiais Militares, Policiais Civis, Inspetores Penitenciários, Bombeiros Militares e Agentes do DEGASE sejam mortos, perseguidos, ameaçados e agredidos, enquanto seus dirigentes se calam! 

"O Governo trata com descaso a vida dos profissionais que lidam com a segurança pública do nosso Estado. Vários Agentes do DEGASE foram assassinados nos últimos anos e o Governo não reconhecer que fazemos parte do Eixo de Segurança é um escárnio, pura hipocrisia, uma afronta para a população Carioca e Fluminense." - João Luiz Pereira Rodrigues, presidente do Sind-DEGASE 

 A luta continua!          Juntos somos fortes... Força e Honra!

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