Comunicado sobre a importância da união estável - SIND-DEGASE

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Comunicado sobre a importância da união estável

NOTÍCIAS
COMUNICADO IMPORTANTE:

Diante das últimas ocorrências de falecimentos entre nossos associados, onde tivemos - juntamente com os companheiros - dificuldades na comprovação do vínculo de convivência com o "de cujus", o Sind-Degase vem orientar os seus membros sobre a importância da escritura pública declaratória de união estável.
Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família - o que não significa necessariamente querer ter filhos - vive em uma união estável. O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos casais homoafetivos.
A escritura pública declaratória de união estável possibilita ao casal benefícios como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida e facilita a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos.
A ausência desta escritura pública declaratória, irá ocasionar transtornos futuros para o companheiro em caso de óbito do associado, no momento do recebimento do seguro pós morte oferecido pela entidade sindical, bem como no momento da entrada da pensão por morte junto ao Rio Previdência.
Esse documento pode ser solicitado em qualquer cartório de notas do Brasil. Para requerer a escritura pública declaratória não existe tempo mínimo de relacionamento nem necessidade de comprovação de que o casal vive junto.
Também é importante que os associados ao Sind-Degase atualizem junto à instituição, o seu cadastro com o estado civil ou regime de convivência atual, em razão de exigências do Rio Previdência, que tem solicitado ao sindicato, a emissão de declaração comprobatória.

Nos Artigos 3º e 4º da instrução normativa nº 14/2013 do CNJ, estão relacionados os documentos necessários para a requisição da escritura pública declaratória.



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