CCJ da Assembleia Legislativa rejeita emendas ao PL 1825/2016 - SIND-DEGASE

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CCJ da Assembleia Legislativa rejeita emendas ao PL 1825/2016

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Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ derruba emendas ao Projeto de Lei que concede o porte de arma aos Agentes do Degase:

O Sind-Degase esteve presente, na tarde desta quarta-feira (03/04), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde foram apreciadas as emendas propostas ao PL 1825/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que concede o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos do Degase. O Projeto tramita em regime de urgência na Casa Legislativa. Somente o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), apresentou seis emendas pela prejudicabilidade do Projeto, pretendendo negar o direito à legitima defesa dos Agentes. Além disso, outras emendas foram propostas pelo mesmo partido, suprimindo o Artigo que justamente resguarda o direito ao porte.

Entretanto, o relator do Projeto de Lei na CCJ, Deputado Estadual Dr. Serginho, emitiu parecer pela rejeição de todas as emendas propostas (o mérito do PL ainda será apreciado novamente em plenário), uma vez que o relatório da CCJ já havia sido aprovado em momento anterior à proposição das emendas.
Além do relator, acompanharam o parecer pela rejeição das emendas que nos retirariam o direito, os Deputados Marcio Pacheco (Presidente da CCJ), Rodrigo Bacelar (Vice-Presidente), Jorge Felipe Neto e Max Lemos. O Deputado Waldeck Carneiro votou contra a rejeição das emendas propostas pelo PSOL.
O Projeto segue agora para votação em plenário.
Pedimos a todos os Agentes de Segurança Socioeducativos que se mantenham mobilizados para a votação final que se aproxima!

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