APOSENTADORIA ESPECIAL - SIND-DEGASE

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APOSENTADORIA ESPECIAL

NOTÍCIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.
 
 
 
O(a) servidor(a) _____________________________________________ _____________________________________ id funcional/matrícula nº _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________ residente e domiciliado(a) na ___________________________________ ________________________________________________________, CEP nº ________________, natural do _________________, estado civil ________________ telefone nº (_____)________________________, e-mail _______________________, vem requerer a sua aposentadoria especial, tendo em vista ter ________ anos de contribuição e _________ anos de exercício no cargo de __________________________, conforme Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos comprobatórios em anexo, com base nas seguintes alegações:
Considerando as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019 para a categoria de agentes socioeducativos, em especial a criação do parágrafo 4º-B do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cuja redação equipara para fins de aposentadoria o agente socioeducativo às demais forças policiais, e, assim reconhece constitucionalmente a figura deste servidor como integrante da segurança pública brasileira;
Considerando que este mesmo dispositivo cria a faculdade aos Estados de regulamentarem, através de Lei Complementar Estadual, a idade e o tempo de contribuição diferenciado das aposentadorias dos agentes socioeducativos, dos agentes penitenciários, das suas respectivas polícias legislativas e daquelas categorias previstas no art. 144 da CRFB/88;
Considerando que esta previsão na Carta Magna estabelece a vontade dos representantes legais do povo brasileiro em reconhecer a necessidade de tratamento especial a estes servidores;
Considerando o art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 que prevê a aplicação da Lei Complementar nº 51 de 1985 para regulamentar as aposentadorias dos ocupantes de cargo de agentes socioeducativos (ainda que em nível federal) que ingressaram na carreira até a entrada em vigor da EC 103/2019, demonstrando que em âmbito federal a atividade exercida por esta categoria é reconhecidamente de natureza ESTRITAMENTE POLICIAL;
Considerando que essa natureza policial do agente socioeducativo é confirmada pelo disposto no parágrafo 1º do art. 5º da EC nº 103/2019, onde considera, para fins de aposentadoria, como tempo de exercício de cargo de natureza policial o tempo de atividade como agente socioeducativo. Tempo este utilizado na contagem da aposentadoria especial prevista no inciso II do art. 1º da LC 51/85;
Considerando que no Estado do Rio de Janeiro não há previsão normativa específica que regulamente o tempo de contribuição e a idade para aposentadoria dos agentes socioeducativos, conforme determinado no §4º-B do art. 40 da CRFB/88;
Considerando o que dispõe o art. 24, parágrafo 4º da CRFB/88, de que a superveniência de norma federal geral suspende a eficácia de lei estadual no que for contrário;
Considerando que aos agentes socioeducativos estaduais não lhe são aplicada a idade mínima de 55 anos prevista no caput do art. 5º da EC 103;2019, tendo em vista que a especificidade da idade só será estipulada com a regulamentação da Lei complementar estadual;
Conclui-se que a Constituição Federal entende que as atividades exercidas pelos agentes socioeducativos são de natureza nitidamente POLCIAL (em seu sentido lato sensu) e que, para fins de aposentadoria, devem ser aplicados aos ocupantes deste cargo, ainda que em âmbito estadual, as regras das categorias dessa mesma natureza (Lei Complementar nº 51/85) até que Lei Complementar estadual venha regulamentar as especificidades de idade e tempo, tendo como parâmetro os dispositivos constitucionais e legislações federais.
Desta forma, para fins de aposentadoria dos agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, ingressados na carreira até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser seguidas as regras de idade e tempo de contribuição prevista no art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº 51 de 1985, que estabelece apenas a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade, devendo o servidor ter 30 (trinta) anos de contribuição, com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com pelo menos 15 (quinze) anos de exercício no cargo se mulher.
Por todo acima exposto, pugna o(a) requerente pela apreciação do presente, reconhecendo-se a aposentadoria especial deste(a) servidor(a), sendo deferida a sua aposentação.
 
Nestes termos,
Pede deferimento.
 
Rio de Janeiro, ___________ de ____________________ de 20____.
 
 
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Assinatura do(a) requerente.





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