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Agora é Lei: Agentes do DEGASE terão direito ao porte de armas:



A partir de hoje, agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), ativos e inativos, terão direito ao porte de armas. É o que regulamenta a Lei 8.400/19, do deputado Marcos Muller (PHS), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24/05). O texto equipara esses profissionais aos agentes penitenciários.
Segundo a Lei, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno. O texto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço.

A nova lei ainda garante aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; e prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.
Os agentes do Degase poderão, também, ter isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo. Esse benefício já é garantido, por meio da Lei 7.755/17, aos policiais militares e civis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. De acordo com o deputado Marcos Muller, que é o autor da lei, é frequente que os agentes de segurança socioeducativos sofram ameaças e homicídios. "Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco à vida dos agentes socioeducativos”, completa Muller.
Fonte: ALERJ

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Resultado da votação para a escolha do novo logotipo do Degase:

O Sind-Degase informa aos servidores que o processo de votação para a escolha do novo logotipo oficial que será adotado pelo Departamento, foi finalizado. O modelo 1 (dourado) foi o vencedor, com 153 votos. Este modelo foi utilizado oficialmente nos tempos da extinta Secretaria de Justiça e até hoje era utilizado pelos Agentes, que encomendavam seus próprios uniformes. Em segundo lugar ficou o modelo 3 (cinza), com 46 votos, enquanto o modelo 2 (branco e azul) ficou em terceiro lugar, com 6 votos. Votaram 205 funcionários do Departamento, através de formulários acessíveis pelos e-mails funcionais. O processo de votação ocorreu entre os dias 20/04 e 06/05.
O modelo escolhido será publicado no Diário Oficial pelo Degase, passando a ser oficialmente adotado nos uniformes, viaturas e documentos de identificação dos servidores.
Agradecimentos especiais ao Diretor-Geral André Monteiro, que após se reunir com o Sind-Degase para tratar do tema, concordou que os modelos disponíveis fossem colocados em votação, para que os servidores pudessem escolher a sua própria identidade visual. Obrigado!


(Modelo escolhido pelos servidores)

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DESTAQUES:

ALERJ concede o porte de armas aos Agentes do Degase (10/04/2019):



É criada, em Brasília, a FENASSE (21/02/2019):



Sind-Degase realiza a primeira reunião com o Diretor-Geral (18/02/2019):


Justiça do Rio obriga Estado a pagar R$20mil a Sindicato (09/06/2018):



Degase: Condições precárias são denunciadas em audiência pública (11/04/2018):



Primeira reunião geral de categoria em 2018 (15/03/2018):




Lei 7.694/17 altera a nomenclatura do cargo dos Agentes Socioeducativos (22/09/2017):




Ações de Insalubridade e Adicional Noturno são propostas pelo Sind Degase (10/08/2017):



Emenda retira Agentes do DEGASE das novas regras de pensão (07/06/2017):


Emissão da nova carteirinha sindical (26/09/2017):



Emenda articulada pelo MUSPE assegura direitos dos servidores (06/06/2017):



Entidades se unem e criam o "Cinturão da Segurança" (09/01/2016):

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CONHEÇA AGORA A REALIDADE DE UM AGENTE DO DEGASE:
Última ocorrência noticiada na mídia em 10/05/2019


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Jornal Sind-Degase: Edição 2018
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Revista Direito Capital 
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O SIND-DEGASE PARABENIZA OS ANIVERSARIANTES DE
MAIO




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